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Artigos - Justiça Federal condena INSS a reconhecer tempo de contribuição de sentença trabalhista
 
Previdenciário
Justiça Federal condena INSS a reconhecer tempo de contribuição de sentença trabalhista
A autora, cliente do escritório, teve vínculo empregatício, do período de 13.08.2007 a 01.01.2014, reconhecido pela Justiça Trabalhista, mas quando pediu a concessão de benefício de Aposentadoria por Idade (41), o INSS não considerou o tempo de contribuição e as contribuições vertidas a seus cofres, concedendo uma aposentadoria proporcional de 98% (noventa e oito por cento) sobre o valor do Salário de Benefício (SB) apurado,  que gerou uma Renda Mensal Inicial (RMI) no valor R$ 1.192,51.

Como de praxe, o INSS não reconheceu o erro em sede de Recurso Administrativo.

Em sentença, a Exma. Dra. CAMILA DECHICHA PARAHYBA da Seção Judiciário de Mato Grosso do TRF1, decidiu que

 
 (...) para a correta apuração da renda mensal inicial do benefício recebido pela parte autora, necessária a inclusão dos valores dos salários-de-contribuição no lapso entre 08/2007 a 02/2010 e a correção dos salários-de-contribuição do período de 03/2010 a 01/01/2014, reconhecidos em sentença trabalhista, conforme memória de cálculo da Justiça do Trabalho.
 No caso, registro que não se trata de sentença homologatória de acordo, mas sim de mérito, fundada em provas que indicaram o efetivo exercício da atividade remunerada em relação ao período ao qual não houve o devido registro em época própria.

 (...)
 

Efetuada a revisão a RMI do benefício atingiu o valor de R$ 3.414,78, significando um aumento de 186% sobre o valor apurado administrativamente.
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