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Previdenciário
Justiça Federal condena INSS a reconhecer tempo de contribuição de sentença trabalhista
A autora, cliente do escritório, teve vínculo empregatício, do período de 13.08.2007 a 01.01.2014, reconhecido pela Justiça Trabalhista, mas quando pediu a concessão de benefício de Aposentadoria por Idade (41), o INSS não considerou o tempo de contribuição e as contribuições vertidas a seus cofres, concedendo uma aposentadoria proporcional de 98% (noventa e oito por cento) sobre o valor do Salário de Bene...
Comprei um apartamento com dívida de condomínio. Sou responsável pelo pagamento dela?
O termo “condomínio” pode ser compreendido como propriedade comum, posse ou direito simultâneo de duas ou mais pessoas sobre um bem, copropriedade. Sua regulamentação se dá pela Lei 4.591/64 e pelo Capítulo VI do Código Civil – artigos 1.314 e seguintes. A taxa condominial é a obrigação de prestação pecuniária imposta a todos os condôminos, a fim de que todos concorram com as despes...
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